Segundo a publicação do Diário da República, já se encontra disponível a portaria do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), através da Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.

Planeamento e das Infraestruturas
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.